A Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021, altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

A regulamentação federal definiu as competências entre os entes federados da seguinte forma:

  • Governo do Estado: Auxílio Emergencial para Trabalhadores da Cultura e Editais e Chamadas Públicas para o Setor Cultural;
  • Governo Municipal: Subsídio para espaços culturais e Editais de Chamadas Públicas para o Setor Cultural.

Para que os artistas e demais trabalhadores da cultura do município de Serrana possam participar dos editais e acessar os recursos disponibilizados pela Lei 14.017/20 (Lei Aldir Blanc) faz-se obrigatório o preenchimento do Cadastro Municipal de Trabalhadores da Cultura de Serrana, disponível aqui.

Este ambiente foi criado com o objetivo de promover a transparência das publicações realizadas pelo município para a aplicação da Lei Aldir Blanc e também facilitar o acesso dos munícipes as informações e editais referentes a legislação.

Documentos
Comunicado nº 01/2021 Lista de inscritos edital 002/2021 Lista de inscritos edital 003/2021 Ata da Comissão de Seleção - Edital 002/2021 Ata da Comissão de Seleção - Edital 003/2022 Resultado Final edital 002/2021 Resultado Final edital 003/2021

Legislação

Lei Federal 14.017 de 2020 com redação dada pela Lei 14.150 de 2021.
Decreto 10.464 de 2020 com redação dada pelo Decreto 10.751 de 2021.

Regulamentação e editais Municipais

2021

Decreto Municipal 195/2021 – Regulamentação Aldir Blanc 2021
Conselho Gestor de Acompanhamento e Fiscalização da Lei 14.017/20
Edital de Concurso 02/2021
Edital de Concurso 03/2021

2020

Decreto Municipal 90/2020 – Regulamentação Aldir Blanc 2020
Conselho Gestor de Acompanhamento e Fiscalização da Lei 14.017/20
Edital 02/2020
Edital 03/2020
Edital 04/2020