Licenciamento - Procedimentos para Protocolo

O Licenciamento Sanitário é um dos atos administrativos da VISA, estando o mesmo inserido no rol abaixo:

• Licença Sanitária;
• Licença Sanitária Renovável;
• Termo de Abertura de Livros;
• Laudo Técnico de Avaliação de Engenharia;
• Alteração de dados cadastrais;
• Exclusão de cadastro;
• Assunção e baixa de responsáveis técnicos, e Demais serviços

O requerente deverá buscar orientações na sede da DVS – Divisão de Vigilância Sanitária, para saber de listagem de documentos a ser entregue de acordo com o tipo de atividade econômica exercida e ainda os procedimentos de acesso aos sistemas SIVISA e VRE – Via Rápida Empresa. Toda a documentação vem acompanhada de Formulários específicos para cada grupo de atividades, que no ato do peticionamento recebe um protocolo interno da VISA. A legislação que subsidia os procedimentos de licenciamento é a Portaria CVS 01/19 do Centro de Vigilância do Estado de São Paulo.

PREENCHIMENTO ONLINE – SITE CVS

CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA