Taxas de Fiscalização Sanitária

Na esfera municipal o CTM – Código Tributário Municipal – Lei Municipal nº 462/2016 alterada pela <Lei Municipal nº 478/2017 estabelece as periodicidades e tipos de instrumentos legais a serem emitidos pela VISA (Licença, Licença renovável e cadastro) e estabelece ainda em UFM – Unidade Fiscal Municipal o valor das taxas de fiscalização sanitária por atividade desenvolvida (comercial, industrial, prestação de serviços). Para emissão da Guia de TFS o contribuinte deverá se dirigir ao setor de expediente e protocolo da Prefeitura Municipal de Serrana.