Lei de acesso a informação
Sobre
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, editada na esfera federal, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.
A Lei de Acesso à Informação é um importante marco que visa reestruturar a relação entre Estado e Sociedade de forma a aproximar as duas esferas e reforçar o importante papel da cidadania, contribuindo para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito que a Constituição de 1988 inaugurou.
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Serrana conta com o Portal Transparência que contém os gastos públicos com contratos, compras, funcionários, arrecadação, telefones e endereços, entre outros.
A solicitação de informações não constantes do Portal poderá ser realizada através de meio eletronico através do botão abaixo e também através do link: www.serrana.sp.gov.br/transparencia, no link acesso a informação, presencialmente na Prefeitura, situado na Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176. O “fale conosco” também servirá como porta de entrada de solicitações relacionadas à Lei nº 12.527/11.
Importa recordar que as informações pessoais e sigilosas, como já previstas na Lei nº 12.527/11, não serão divulgadas.
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