O decreto 42/2019 estabelece procedimentos para juntada de documentos em protocolos de solicitação de alvará de demolição, habite-se e aprovação de projetos de construção e legalização, junto ao setor de expediente e protocolo do município, e da outras providências.

Abaixo estão disponíveis os arquivos com as listagens dos documentos exigidos para os respectivos serviços e também um link para o decreto 42/2019