A Prefeitura Municipal de Serrana, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, torna público os presentes editais e demais instrumentos de seleção pública elaborados para atendimento da Lei Federal 14.399 de 08 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc) regulamentada pelo Decreto Federal 11.740/2023 e nos termos da Lei 14.903 de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura).
A Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) tem como objetivo fomentar a cultura em todos estados, municípios e Distrito Federal.
Com recursos previstos até 2027, a PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
Por meio dessa política, será possível investir regularmente em projetos e programas culturais, não só de modo emergencial, como foi na Lei Aldir Blanc 1 e na Lei Paulo Gustavo. Os entes federativos irão implementar ações públicas em editais e chamamentos abertos para os/as trabalhadores(as) da área da cultura. Assim como poderão executar os recursos nas políticas culturais locais de maneira direta.
Em 2024, o município de Serrana recebeu o total de R$ 339.712,91 (trezentos e trinta e nove mil, setecentos e doze reais e noventa e um centavos) para implementação da PNAB.
A execução dos recursos deve obedecer a legislação específica e o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) elaborado pelo município e aprovado pelo MinC.
O PAAR do município de Serrana foi elaborado em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura e a partir de informações obtidas por meio de escuta pública realizada em meio virtual.
Acesse o PAAR para saber como os recursos da PNAB serão executados em Serrana: PAAR Serrana